ATA DA SESSÃO DE INSTALAÇÃO DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 16.02.1994.

Aos dezesseis dias do mês de fevereiro do ano de mil novecentos e noventa e quatro reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Sessão de Instalação da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Letícia Arruda e João Bosco. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios nºs 745, 774, 775, 792, 793, 812, 813, 814, 815/93, 02, 04, 05, 09, 10, 11, 17, 49, 53 à 60, 67, 68, 74 e 84/94, do Senhor Prefeito Municipal. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Eliseu Santos, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Guilherme Barbosa, 01 Projeto de Lei do Legislativo de nº 03/94 (Processo nº 240/94); pela Vereadora Letícia Arruda, 04 Pedidos de Providências; pelo Vereador Pedro Américo Leal, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Wilton Araújo, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 01/94 (Processo nº 61/94). Foram, também, apregoadas pela Mesa, as Emendas ao Projeto de Resolução nº 14/93, de nºs: 62, 63 e 67, do Vereador Airto Ferronato, 64, do Vereador João Motta, 65 e 66, do Vereador João Verle, 68, do Vereador Nereu D’Ávila e 69, do Vereador Luiz Braz. Ainda, foram deferidos pelo Senhor Presidente os Requerimentos de Desarquivamento dos seguintes Projetos: do Vereador Jocelin Azambuja, com relação ao Requerimento nº 244/93; do Vereador José Gomes, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 147/93; do Vereador Luiz Braz, com relação ao Projeto de Resolução nº 14/93 e do Vereador Milton Zuanazzi, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 127/93. Foram apregoados, também, os Requerimentos de Renovação de Votação dos seguintes Projetos: do Vereador Guilherme Barbosa, com relação ao Requerimento nº 292/93 e da Vereadora Maria do Rosário, com relação ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 04/93. Em continuidade, o Senhor Presidente registrou a visita do Doutor Raul Pont, Prefeito em exercício, concedendo-lhe a palavra. O Doutor Raul Pont disse estar representando o Poder Executivo e saudou os Vereadores da Casa na abertura desta nova Sessão Legislativa, falando, também, do significativo apoio recebido na votação dos principais projetos remetidos a este Legislativo no decorrer do ano que passou e que vão permitir ao Município manter o ritmo e o volume de obras para o desenvolvimento da Cidade, bem como dos Projetos relacionados com o Solo Urbano, que terão repercussão já a partir deste ano. Disse, ainda, que a ação pela cidadania contra a fome realizada em Porto Alegre é um processo que não pode parar por ter sido uma das melhores campanhas de arrecadação e de assistência social a populações pobres e oprimidas. Informou, também, que a Cidade conta com um novo espaço para investimentos industriais e que a Prefeitura está colocando à disposição o Parque Industrial da Restinga com dezenas de lotes já prontos para ocupação. Pediu, ainda, especial atenção dos parlamentares ao Projeto de Lei sobre a unificação da Assistência Social que tramita neste Legislativo. A seguir o Senhor Presidente agradeceu a presença do Senhor Prefeito Municipal em exercício e suspendeu os trabalhos às quatorze horas e vinte e dois minutos, nos termos regimentais, sendo os mesmos reabertos às quatorze horas e trinta minutos. Em GRANDE EXPEDIENTE o Vereador João Dib disse estar satisfeito com a atitude da Administração Municipal que declarou emergência e iniciará obras sem licitação em virtude dos alagamentos do último final de semana. Manifestou sua estranheza pelo deferimento dos Requerimentos para Renovação de Votação pois em outra ocasião solicitou renovação de votação quando da fundação do Banco Municipal e seu pedido foi indeferido. Comentou, ainda, o Veto da Administração Municipal à transposição do quadro funcional da Carris para o Executivo que ao mesmo tempo encaminha um Projeto que autoriza o Município a prorrogar contrato de prestação de serviços que mantém com a Carris Porto Alegrense. O Vereador Luiz Negrinho falou sobre o aumento da cratera existente na Rua Cruzeiro do Sul, em frente ao Conjunto Vale Verde, cujo assunto já havia sido denunciado na última quarta feira. Mencionou, também, o perigo existente na Avenida Capivari, onde seguidamente ocorrem acidentes muito graves. Pediu, ainda, providências imediatas para solucionar o problema da Sanga da Morte na Vila Cruzeiro, onde aconteceu uma morte em virtude das chuvas ocorridas no último final de semana. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn disse que apesar de dispor de recursos para obras nos esgotos pluviais, a Administração Municipal há muito não realiza limpezas necessárias nos arroios e canais de Porto Alegre, gerando, com as chuvas, inundações e prejuízos. Mencionou os pontos críticos de nossa Cidade que merecem atenção especial do Poder Executivo, dizendo que as administrações sucedem-se e o problema permanece no "mesmo patamar". O Vereador Clóvis Ilgenfritz, disse que o Vereador Isaac Ainhorn poderia ter escolhido um outro tema para seu pronunciamento, declarando que as cidades situadas em zonas planas e próximas a estuários, como Porto Alegre, sofrem com os alagamentos, que, por sua vez, só são amenizados graças as obras iniciadas na Administração anterior. Comentou obras realizadas no Parque Humaitá e, ainda, comentou moção votada pela Comissão Representativa sobre os descalabros da Revisão Constitucional contra as pequenas cidades do nosso Estado. O Vereador Divo do Canto, registrou sua estranheza pela cobrança de taxa de estacionamento em área em frente ao Hospital da Pontifícia Universidade Católica - PUC, que é procurado diariamente por milhares de pessoas, muitas das quais de baixa renda. Comentou, também, matéria publicada no Jornal "Zero Hora" sobre as fraudes na Previdência Social, que somam mais de três bilhões de dólares. Disse que esses fraudadores são inimigos do País e do povo, propugnando pelo confisco de seus bens. O Vereador Antonio Hohlfeldt, reportou-se às perspectivas do povo brasileiro com a revisão constitucional, referindo-se aos acontecimentos que vem ocorrendo em todo Brasil. Disse de sua preocupação com as propostas apresentadas na Revisão Constitucional, afirmando que serão necessárias mudanças que viabilizem a recuperação da imagem dos parlamentares no País. Comentou a atuação do relator da Revisão, o Deputado Nélson Jobim, dizendo que parlamentar algum poderá agradar a todos, mas, mesmo sendo divergentes, tem o direito de se manifestarem. Na ocasião, foram aprovados os Requerimentos de Licença para Tratamento de Saúde do Vereador Giovani Gregol no período entre os dias dezesseis e dezoito de fevereiro do corrente ano, declarando, o Senhor Presidente empossado o Suplente Darci Campani e informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Economia e Defesa do Consumidor; e do Vereador Wilton Araújo, no período entre os dias onze dezoito de fevereiro do corrente, solicitando, o Senhor Presidente, a convocação do Suplente. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação, foi aprovado Requerimento do Vereador Guilherme Barbosa, solicitando renovação de votação do Requerimento nº 292/93, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib e Clóvis Ilgenfritz. Em Votação Nominal solicitada pelo Vereador Isaac Ainhorn, foi aprovado por vinte e seis votos SIM e uma ABSTENÇÃO, Requerimento da Vereadora Maria do Rosário solicitando renovação de votação do Projeto de Lei Complemenar do Legislativo nº 04/93, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfriz, Décio Schauren, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Letícia Arruda e João Bosco e tendo optado pela Absteção o Vereador Luiz Negrinho. A seguir, foi aprovado o Requerimento nº 41/94, de autoria do Vereador Isaac Ainhorn solicitando seja convidado o Secretário de Estado do Planejamento e Administração, Senhor Carlos Herter Cabral, a comparecer a esta Câmara Municipal para prestar esclarecimentos e informações sobre o andamento do Projeto Pró-Guaíba. A seguir, foram aprovados os seguintes Votos de Congratulações: do Vereador Antonio Hohlfeldt, com o Diretor e Editor Roque Callage pela edição número 01 do Jornal Relatório, com o Senhor Júlio Zanotta Vieira por ter sido eleito Presidente da Câmara Rio-Grandense do Livro para o biênio 94/95 e com o arquiteto Osni Schroeder, por sua eleição e posse à Presidência do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, para o triênio 1994/1996; do Vereador Divo do Canto com a SAMRIG pela passagem de seu sexagésimo quinto aniversário de fundação e com a Rádio Gaúcha pela passagem de seu sexagésimo sétimo aniversário de fundação. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Eloi Guimarães declarou que este ano legislativo que inicia deve ser o ano do debate, enquanto que a legislatura passada caracterizou-se pela administração de questões relevantes para o Município. Comentou os lamentáveis incidentes envolvendo a imagem de homem público do Presidente Itamar Franco durante o carnaval, tecendo comentários sobre o quão fundamental é o debate para a construção de uma democracia, regime este que exaltou como sendo a maior invenção na História do homem. O Vereador Antonio Hohlfeldt registrou suas viagens pelo interior de nosso Estado e de Santa Catarina, dizendo ter observado a fiscalização feita pela Secretaria de Estado da Fazenda nas fronteiras e afirmando que o Secretário Orion Cabral vem acompanhando essa atividade. Declarou ter encontrado dezenas de caminhões que transportavam toras de pinus de nosso Estado para serem industrializadas e exportadas pelos portos de Santa Catarina, questionando a eficiência da fiscalização e a aplicação de verbas pelo Governo Estadual no que tange aos salários do seu corpo de funcionários e ao desenvolvimento dos municípios da região dos Aparados da Serra. O Vereador Jocelin Azambuja discorreu sobre o momento dramático que vive o cenário político nacional, reverenciando os cem anos de nascimento que seriam completados ontem por Osvaldo Aranha se estivesse vivo. Destacou a importância de Osvaldo Aranha na vida pública do nosso Estado e País, ressaltando o seu traço de idealismo e dizendo ser, hoje, fundamental essa característica. Finalizou destacando a projeção internacional desse homem público, dizendo que é uma honra para o Legislativo gaúcho ter tido um homem como Osvaldo Aranha. Em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Vereador Eloi Guimarães declarou que o PDT tomou uma posição conjuntural contrária à Revisão Constitucional em virtude da crise moral que assolava o Congresso Nacional. Pediu a atenção da população para as discussões da Revisão Constitucional no tocante à representação popular e sobre os salários exagerados dos Vereadores de alguns municípios. Disse, ainda, que estamos reescrevendo o "código de condutas" da Nação. O Vereador Henrique Fontana disse não aceitar o dilema de que a Revisão Constitucional é inadiável, questionando as condições em que esta Revisão está sendo convocada e processada. Declarou que existem discussões menores que visam ofuscar o debate central que é o dos monopólios. Falou sobre a indecisão do Congresso Nacional no caso dos votos dos Deputados citados no relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito do Orçamento durante a Revisão, dizendo que essa decisão precede qualquer outra. O Vereador Antonio Hohlfeldt voltou a comentar a Revisão Constitucional no que diz respeito ao Projeto do Fundo Social de Emergência. Disse que da Revisão, já estando em andamento, não podem se furtar aqueles que dela discordam. Reportou-se à notícia divulgada pelos meios de comunicação sobre a suspensão pelo Governo Federal de uma deliberação do Presidente do Banco do Brasil que pagava diferenças salariais imensas a funcionários dessa instituição. Destacou a necessidade desta Casa exercer uma pressão maior sobre os Deputados Federais quanto às demandas de nossa região, independentemente de siglas. O Vereador Pedro Américo Leal manifestou sua inconformidade com o comportamento do Presidente Itamar Franco durante as festividades do carnaval, dizendo que esta atitutde não é própria ao Chefe das Forças Armadas. Disse que como Vereador repudia a atitude do Presidente, que expôs o Brasil ao ridículo internacional, levando o povo Brasileiro de roldão. O Vereador Pedro Ruas falou de sua indignação sobre os episódios envolvendo o Presidente da República e o Ministro da Justiça durante o carnaval. Reportou-se ao problema da Revisão Constitucional e à falta de sangue nos hospitais de nossa Cidade, principalmente o Hemocentro e o Hospital de Pronto Socorro. Destacou que a carência de doadores de sangue é devida principalmente à falta de informações sobre a transmissão da AIDS. Às dezeseis horas e trinta e cinco minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz e Airto Ferronato e secretariados pelos Vereadores Milton Zuanazzi e Airto Ferronato, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Milton Zuanazzi, 3º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.

(A Ata digitada nos Anais é cópia fiel do documento original.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Mesa recebe Requerimentos solicitando desarquivamento de vários projetos.

(Obs.: Foram deferidos os Requerimentos constantes na Ata.)

A Mesa apregoa Requerimentos solicitando renovação de votação.

(Obs.: Foram apregoados os Requerimentos constantes na Ata.)

Queremos registrar, de início, a satisfação de termos, junto conosco, o Dr. Raul Pont, atual Prefeito Municipal em exercício. Muito obrigado pelo prestígio que V. Exa. vem prestar à Câmara Municipal com a sua presença, aqui, no reinício dos nossos trabalhos no ano legislativo de 1994.

Nesta abertura de ano legislativo, estamos recebendo os Vereadores da Casa de volta às Sessões Ordinárias. Temos a satisfação de ressaltar aqui que o bom relacionamento que sempre mantivemos com o Executivo está exaltado, neste exato instante, pela presença do Prefeito em exercício, Dr. Raul Pont.

Gostaríamos de conceder, nesta abertura de ano legislativo de 1994, ao Dr. Raul Pont a palavra para que ele possa fazer a saudação e dizer, inclusive, deste bom relacionamento que vimos mantendo entre Executivo e Legislativo. Pediria ao Dr. Raul Pont que, por favor, ocupasse a tribuna.

O SR. RAUL PONT: Nobre Ver. Luiz Braz, Presidente desta Câmara, nobres Vereadores das várias bancadas que compõem o Legislativo Municipal. Na abertura de mais uma Sessão Legislativa, é com muita satisfação que estamos aqui presentes representando o Poder Executivo, saudando os nobres parlamentares e esperando que tenhamos, ao longo de 1994, um relacionamento profícuo, como tivemos durante o ano de 1993.

A nossa relação e o apoio que o Poder Executivo encontrou nos principais projetos que remeteu a esta Casa foram significativos e, certamente, ao longo de 1994, começaremos a colher os frutos de algumas dessas medidas que foram votadas por esta Casa, principalmente aqueles projetos relacionados com uma alteração na política tributária, que vem permitir ao Executivo manter, frente a um processo inflacionário muito grande, a capacidade de arrecadação que vai voltar à Cidade e permitir ao Município manter o seu ritmo, o seu volume de obras. Da mesma forma, aqueles projetos relacionados com o solo urbano, com toda a certeza, terão repercussões já a partir deste ano. A partir de 1994, nós teremos já repercussões, seja na política da construção civil, seja no reordenamento, e uma melhor adequação da Cidade para o seu desenvolvimento.

Nós queremos saudá-los na abertura desta nova Sessão Legislativa e dizer que temos uma expectativa muito grande em relação a 1994 porque nós precisamos, tanto o Executivo, como o Legislativo também, dar exemplos em outros campos, como ocorreu em Porto Alegre, durante 1993, que teve um papel destacado na campanha de assistência social, numa campanha de recuperação da cidadania da nossa gente, e precisamos não só manter essa campanha ao longo de 1994, mas precisamos dar alguns passos significativos, numa outra direção, numa complementação desse trabalho. A ação pela cidadania contra a fome é um processo que não pode parar na campanha que realizamos e Porto Alegre se orgulha de ter tido uma das melhores campanhas de arrecadação, de assistência social a populações exploradas, oprimidas, pobres, mas nós precisamos e gostaríamos de ter, e temos, certeza de que teremos a parceria do Poder Legislativo em iniciativas que apontem no sentido da geração do emprego, da geração de renda.

Porto Alegre, finalmente, conta com um novo espaço para investimentos industriais. Depois de um longo período de questões jurídicas a fim de resolver o problema da posse definitiva e da propriedade definitiva de um terreno por uma longa querela judicial, a Prefeitura de Porto Alegre coloca já à disposição da Cidade, dos empresários, dos industriais do nosso Estado e de outros Estados o parque industrial da Restinga, já com dezenas de lotes da primeira fase, já prontos para a ocupação. Teremos agora um processo de divulgação, através da mídia, desse parque, e temos certeza de que apenas o parque industrial é insuficiente. Nós precisamos fazer com que Porto Alegre auxilie numa recuperação do desenvolvimento econômico, seja através dos investimentos públicos, seja através de medidas ágeis que sejam votadas, apreciadas ou que tenham, até, iniciativa desta Casa no sentido de, através de cooperativas, através de mudanças que possamos fazer na legislação, criar condições para que se retome a atividade econômica na Capital. É imperiosa essa ação para que se possa dar continuidade a esse processo iniciado ano passado pela ação da cidadania e contra a fome.

Nós gostaríamos, nesse sentido, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, sem entrarmos numa análise mais aprofundada do conjunto de iniciativas que tramitam nesta Casa, de solicitar aos nobres parlamentares uma atenção especial ao Projeto de Lei que tramita nesta Casa sobre a unificação da assistência social. Nós assumimos um compromisso, ao longo do ano passado, que se transformou no Projeto "Jovem Cidadão", que envolve um conjunto de ações articuladas no Poder Executivo para essa ação, seja nos centros comunitários, seja através dos Conselhos Tutelares, seja através da oferta também, pela primeira vez, na nossa Cidade, de casa de passagem para as crianças que são encaminhadas pelos Conselhos Tutelares. Isso requer uma maior agilidade e um corpo técnico mais especializado para esse atendimento. Terminamos agora a primeira casa de passagem na Av. Padre Cacique e, junto com as outras ações já em andamento, seja o Projeto "Girassol", nos Centros Comunitários, seja a Escola Aberta, para atender meninas e meninos de rua no Centro da Cidade, todas essas iniciativas elas só terão plenitude se nós tivermos rapidamente a possibilidade de adequar um corpo técnico capaz de dar o atendimento que essas crianças e esses adolescentes necessitam.

Nós gostaríamos, portanto, de deixar, nessa breve visita, sem prejuízo de um novo contato com a Direção desta Casa para que tratemos do conjunto dos projetos que estão em tramitação ou que serão encaminhados ao Poder Legislativo, mas gostaríamos de deixar essa preocupação já que a fusão, a unificação do trabalho que era realizado pelo MAPA e a FESC nós temos certeza que irá multiplicar a nossa capacidade de atendimento numa área tão carente, tão exigida em nossa Cidade, como é essa do atendimento às crianças e aos adolescentes.

Nós queremos cumprimentar a todos, desejar um bom retorno aos trabalhos legislativos e também reafirmar aquilo que o nobre Presidente já disse na sua apresentação: esperamos que 1994 tenha a mesma relação produtiva harmônica de uma integração profunda entre o Poder Executivo e o Legislativo para que Porto Alegre e os seus habitantes tenham ganhos e vantagens nesse processo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Agradecemos a presença do Sr. Prefeito Municipal, e tenho a certeza absoluta de que todos os Vereadores desta Casa estão extremamente interessados em que este relacionamento possa ser realmente o melhor possível; ele já é bom, mas tem que melhorar. V. Exa. pode levar daqui a certeza de que todos realmente têm a intenção, como sempre tiveram, de fazer com que os processos que são discutidos e votados nesta Casa possam realmente vir, quando aprovados, a solucionar problemas que esta Cidade, por ventura, possa estar clamando para resolver. Sempre existiu uma grande consciência de todos os Vereadores desta Casa de votar sempre as matérias pelo melhor da Cidade, e assim, tenho certeza, esta Casa continuará.

Suspendemos os trabalhos para as despedidas do Sr. Prefeito.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h22min.)

O SR. PRESIDENTE (às 14h30min): Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato, que cede o seu tempo ao Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o dia é muito importante. Retornamos a mais uma Sessão Legislativa Ordinária e aqui esteve o Vice-Prefeito no exercício da Prefeitura. Não tendo sido dada a oportunidade às Lideranças de saudar o Prefeito em exercício, gostaria de dizer da importância que sinto na Administração da Prefeitura, que, no mesmo momento em que reiniciamos os nossos trabalhos, parece que resolveu assumir a responsabilidade desta Cidade. Devo saudar a Administração da Prefeitura, porque sempre disse que a responsabilidade se assume e não se transfere.

No sábado visitava amigos no Passo D’Areia e tive que dar uma série de informações e tomar nota de vários pedidos em razão das inundações lá acontecidas. A Prefeitura de Porto Alegre parece que resolveu assumir a responsabilidade de administrar a Cidade: declarou emergência e fará obras sem licitação, porque realmente existe uma emergência - lugares onde não havia inundações inundaram -, e é preciso que se façam obras sem o tal do Orçamento Participativo. Vamos assumir a responsabilidade, e não dizer que o Orçamento Participativo não destinou verbas. As verbas são necessárias, são indispensáveis, são essenciais, e as obras também. Porque não tem como explicar que, realizadas as obras do Arroio D’Areia, colocado em funcionamento o canal do Serro Azul, houvesse inundações maiores do que no ano passado. Não tinha como explicar. Eu dizia para a população lá: “Olha, eu não consigo fazer uma crítica porque não sei explicar o que está acontecendo!" E a Administração, agora entendendo que havia necessidade urgente de limpar os canais, vai fazer uma decretação de emergência, sem licitação. Isto é assumir responsabilidade. Isto é administrar a Cidade.

Por isso cumprimento a Administração da Prefeitura, porque parece que resolveu a parte ruim, a parte difícil de administrar, e não dizer: "O Orçamento Participativo vai determinar as obras que faremos." E, depois, determinadas as obras pelo Orçamento Participativo, aí se faz uma solicitação de aprovação de um empréstimo para realizar as obras que deveriam ser pagas pelas receitas do IPTU, que estão sendo anunciadas agora. E nós vamos provavelmente, daqui a pouco tempo, entrar com um Projeto de Lei nesse sentido também.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vejo que foram lidos, ouvi vários Requerimentos de renovação de votação. Eu quero colocar aqui uma dúvida, já que um dos Requerimentos de renovação de votação se refere à realização de uma Comissão Parlamentar de Inquérito - SMOV, FUNDATEC... Saber o que ocorreu na SMOV em razão de dados que foram levantados posteriormente pela Comissão, que era FUNDATEC/Prefeitura.

Eu quero dizer que, quando da fundação do Banco Municipal, que se fez ao término de uma Sessão Legislativa, eu também requeri renovação de votação e até obtive. Só não foi feita a renovação de votação porque disseram que não podia, que não dava. Então, eu acho estranho. E ali havia um fato que, no meu entendimento, até hoje continua deixando dúvida. Banco é matéria financeira, banco é organização de um serviço novo. E aí, segundo o meu entendimento - pequeno, por certo -, a Câmara precisaria dar maioria absoluta de votos, e o tal de Banco Municipal foi aprovado por quatorze votos. Eu não obtive a renovação de votação.

Eu gostaria que fosse considerado agora - quando está sendo pedido, ainda que eu entenda que a Vera. Maria do Rosário faz uma solicitação que eu gostaria de dar o meu voto, e o darei se isto ocorrer, como também darei para a renovação de votação no caso SMOV/FUNDATEC - o meu voto favorável. Não vou esconder que faço isso, mas só quero que seja considerado o passado também.

Mas, Sr. Presidente, a Administração veta totalmente o projeto que transpõe para o quadro funcional do Executivo os funcionários da Carris, ao mesmo tempo em que encaminha um processo que autoriza o Município de Porto Alegre a prorrogar contrato de prestação de serviços que mantém com a Companhia Carris Porto-Alegrense. Acho que isto deve ser muito bem considerado e muito bem estudado, e até aqueles que têm cinco anos, seis anos de serviço prestados à Prefeitura, através da Carris, também devem ser repensados. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Apenas para esclarecer ao Ver. João Dib, que fala com relação às renovações de votação: a diferença é que, quando o Vereador pediu, se tratava de uma legislatura para outra e nós teríamos praticamente uma renovação de Plenário. Desta vez temos de um ano de legislativo para outro ano legislativo. Por isso a Auditoria desta Casa julga que, quando se tratar de ano legislativo, pode-se fazer renovação. Esta é a explicação que a Auditoria dá à Questão de Ordem que V. Exa., Ver. João Dib, levanta da tribuna.

Ver. Antonio Hohlfeldt. Ausente. A Vera. Clênia Maranhão cede seu tempo ao Ver. Luiz Negrinho, que está com a palavra.

O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na última quarta-feira fiz uma denúncia do que estava acontecendo na Rua Cruzeiro do Sul, entre a Dona Otília e a Rua Padre Nóbrega. Esta nova chuva ocasionou um aumento daquela cratera, na frente do Conjunto Vale Verde, e realmente se tornou quase que impossível dois carros transitarem naquela avenida. Estão aguardando que aconteça uma tragédia, como a da Av. Capivari, no Cristal, que eu já denunciei aqui, por representar um grande problema, pois em quase toda a sua extensão ela é preferencial, mas, com a Av. Icaraí, ela deixa de ser preferencial, sendo, então, a Av. Icaraí. Neste final de semana, aconteceu um acidente muito sério neste local, com um ônibus da Trevo e um Monza, parecendo que o carona faleceu. Nós fizemos o Pedido de Providências, falamos aqui, da tribuna, e nada é feito.

Outro caso que ocorreu, e que não sei mais a quem recorrer para que se resolva o problema, vem a ser o da Sanga da Morte, na Vila Cruzeiro, para o qual já foram aprovados os recursos para se iniciarem aquelas obras e até este momento nada foi feito. Mais uma vez, com estas chuvas, aconteceu uma morte. Até quando nós vamos conviver com tragédias para que esta Cidade resolva seus problemas? Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Clovis Ilgenfritz inverte seu tempo com o Ver. Décio Schauren, sendo que este não vai usar o seu tempo.

Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn em Comunicação de Líder.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apesar dos fartos recursos de que dispõe a Administração Municipal para obras na área dos esgotos pluviais da Cidade de Porto Alegre, oriundos da cobrança da taxa de esgotos pluviais na base de 80% sobre o valor da tarifa de água, que cobre exatamente as águas que correm para o esgoto pluvial da Cidade, para os córregos e arroios da Cidade, apesar desses fartos recursos, deste verdadeiro mini DMAE que hoje é o DEP, mercê desses 80% da taxa de esgoto pluvial cobrado sobre a tarifa de água daqueles que não dispõem de esgoto cloacal, a Cidade esteve, no último fim de semana, completamente inundada.

Os velhos e tradicionais pontos críticos da nossa Cidade voltaram a se manifestar; os arroios da nossa Cidade - que há muito tempo não recebem um trabalho de limpeza - geram as inundações que tivemos a oportunidade de assistir. A Av. Ceará, cartão postal de entrada de Porto Alegre, esteve impedida ao tráfego neste último fim de semana em função das chuvas. As fotos registradas na imprensa do local, dos arroios e canalizações existentes na Zona Norte, revelam a falta de limpeza e a imundície existentes nos mesmos. Dá no que deu. Não é possível entender-se que o tempo passa e os problemas crônicos da Cidade de Porto Alegre permanecem da mesma forma como na época em que não havia esses recursos específicos para se fazer frente a esses trabalhos de limpeza dos canais e arroios de nossa Cidade.

Não falarei do já crônico problema da Volta do Guerino e do Viaduto Obirici. Certamente o Ver. Eloi Guimarães não pôde passar por ali em direção aos locais dos eventos carnavalescos de nossa Cidade neste fim de semana. Teve que optar por outros caminhos, porque o Viaduto Obirici estava impedido ao tráfego da Cidade de Porto Alegre depois que milhões de cruzeiros reais foram enterrados naquela obra. E até hoje não encontramos uma solução em relação a esses problemas da Cidade.

Certamente o nosso especialista em águas na Administração Municipal, Ver. Guilherme Barbosa, fica nesse ar reflexivo e pensativo no início dos trabalhos legislativos, fazendo a mesma pergunta que o velho agitador revolucionário do início do século, na década de 20, falaria: "O que fazer?" Pois é, Ver. Guilherme Barbosa: o que fazer? Passam-se as administrações - duas administrações - do Partido dos Trabalhadores, já dispondo dos recursos necessários para fazer frente a esse tipo de obra, mas os problemas não são solucionados. Eu sei que o Prefeito Tarso Genro, ora licenciado, deve estar angustiado, cobrando da engenheira do DEP, Enga. Lenora, alguma solução. Ele fica inquieto, como ficou com outras pastas do Município de Porto Alegre.

Nós continuamos assistindo a esse problema sério a cada chuva, sempre no período de verão. Ficamos a reclamar, a clamar, e os anos passam e os problemas são os mesmos. A Administração Municipal não resolve os problemas de enchentes em áreas crônicas da nossa Cidade. Sucedem-se as administrações e os problemas persistem no mesmo patamar. Até quando? Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Voltamos ao Grande Expediente. Com a palavra, o Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para início do ano legislativo só podia ter essa marca do Ver. Isaac Ainhorn. Uma bancada com nove Vereadores poderia escolher um assunto com maior profundidade. Desperdiçar tempo de Liderança para dizer coisas que não fecham, assuntos que não têm nada a ver... Todos os brasileiros sulistas, de São Paulo para baixo, sabem que choveu como há muito tempo não acontecia. Todos sabem que as cidades ficaram alagadas - mal crônico de quase todas as cidades. Algumas, por topografia, por vantagens tiradas de uma topografia que é a natureza que impõe, não têm problemas tão sérios, mas a grande maioria das cidades situadas no litoral ou junto a determinadas áreas - como Porto Alegre, situada junto a um grande estuário e que tem grandes zonas planas - têm esse problema, só que o Ver. Isaac Ainhorn, ao fazer a crítica, acabou nos dando a oportunidade do elogio, porque ele se esqueceu de dizer que, se não fossem as grandes obras feitas pelo governo passado e que continuam neste governo, Porto Alegre estaria muito pior. É isso que tem que ser avaliado.

Nós temos que fazer um processo de críticas construtivas. O Ver. João Dib fez uma crítica que chegou ao Prefeito e o Prefeito fez todo um processo que está sendo levado a termo. Isso é uma colaboração interessante e importante, de quem conhece a Cidade e que, nem sempre, mas às vezes, tem boas opiniões.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, sou obrigado a retirar o elogio que fiz à Prefeitura de Porto Alegre já que as lideranças de seu partido, que lhe dão sustentação, acabam de dizer que não há necessidade de emergência decretada pelo Prefeito Tarso Genro para fazer reparos na rede pluvial da Zona Norte. V. Exa. acaba de colocar em dúvida de que é justa, de que é correta e honesta a decretação de emergência para fazer obras sem licitação, o que me lembra a FUNDATEC.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: V. Exa. acabou de fazer um discurso nesse sentido, e eu acho que nós não temos razão de discordar. Eu não retiro tudo o que disse, que acho que é verdadeiro, mas eu queria colocar ao Ver. Isaac Ainhorn que acho que é importante que se faça uma união de esforços para realmente tentar resolver, em definitivo, senão quase definitivo, porque isto é quase impossível, pois é um problema que Porto Alegre enfrenta historicamente. Quem não lembra como era o Passo D’Areia há anos atrás? Eu cansei de passar na Rua São Salvador, a 25 de Julho, que em determinados lugares ficava com meio metro ou um metro de água em conseqüência de qualquer chuva. Vão visitar essas ruas, Srs. Vereadores, se tiverem alguma dúvida. Os moradores são testemunhas disso. De vez em quando elas ainda não estão dando vazão como gostaríamos. Por quê? Porque existem obras, casas de bomba e problemas sérios a serem transpostos que custam muito dinheiro. É o caso do Bairro Anchieta - o Ver. João Dib vai concordar. Mas, no Orçamento do ano, foi votada a obra do Bairro Anchieta, que será feita neste ano. Se ali não for feita uma transformação de infra-estrutura, começando pela casa de bombas, não adiantará enterrar canos porque a vazão não vai existir. Lá no Parque Humaitá/Navegantes foi feita uma obra de grande vulto - o duto nº 5, assim chamado -, onde foram instaladas as bombas. E lá, Vereador, já não existem mais os mesmos problemas.

Então, o Ver. Isaac, que não nos dá a honra de ouvir o nosso discurso, vem aqui e faz uma crítica pensando que agora a imprensa joga tudo isso porque ele tem espaço, um espaço institucional, de acordo com as ligações, na defesa dos interesses e que ele defende com muito ardor. Claro, ele tem espaço, mas nós temos menos. Nós temos que gastar, pagar para a televisão mostrar as obras que estão sendo feitas porque senão, Vereador, todo o dinheiro gasto em promoção, seja para educar a população e para diminuir os problemas da Cidade, de infra-estrutura, e para que a população se some à Prefeitura na sua cidadania para ajudar a consertar os problemas... É dinheiro bem gasto. Não é como alguns governos que V. Exa. conhece que jogam tudo na mídia para defender o impossível, como são os planos de educação de uma determinada Secretária. Aí, sim, jogam dinheiro pelo ladrão para defender uma coisa impossível. Aliás, estamos na época em que essas coisas acontecem mesmo. Vide carnaval recém passado, Vereador.

Nós queríamos registrar neste espaço aqui, Sr. Presidente, que foi muito oportuna... - para aqueles Srs. Vereadores que não estavam aqui no período da Comissão Representativa, e eu quero saudar os dez Vereadores entre onze, que é a Comissão Representativa, que votaram uma Moção contra descalabros que estão acontecendo nessa revisão constitucional, contra o desrespeito, o desprestígio e a desmoralização das pequenas cidades do Rio Grande do Sul, que pela voz, pela idéia do entendimento do Relator-Geral Nélson Jobim e das elites que hoje estão orientando e que ele os está representando com muita inteligência... Se fosse por ele, os parlamentos do Rio Grande do Sul e do resto do Brasil, dos cinco mil Municípios do Brasil, são os responsáveis pelos problemas econômico-financeiros do Brasil. Isso é desviar a atenção do povo brasileiro, é jogar com o interesse das elites e criar uma situação de descontrole para os parlamentos municipais, que são e devem ser cada vez mais valorizados. Se existem problemas - e eles existem -, se existem exageros, se existem parlamentos despolitizados, se Vereadores se locupletam com dinheiro público, isso é outra coisa. Mas não vamos querer corrigir esse problema tirando a condição de autonomia, de liberdade, de independência dos representantes do povo. Não vamos querer corrigir os problemas do nosso País dizendo ao povo que só pode votar em Vereadores que tenham posses, sejam donos de um negócio, sejam profissionais bem-sucedido, que tenham outros ganhos e que possam exercer um mandato graciosamente. Isso não existe.

Eu acho que é por aí, Srs. Vereadores, que nós temos que discutir: ou mudamos o comportamento e entendemos que a democracia é importante e não fazemos propostas de retrocesso como a que está sendo feita nesta circunstância atual, em que se vota uma revisão constitucional de afogadilho, de costas para o povo e sem discussão com a maioria da Nação, ou nós vamos ter retrocesso mesmo. Então, é essa situação que nós insistimos em colocar aqui: é que nós precisamos, como Câmara de Vereadores que é tida como Câmara exemplar, respeitada, proba, bem-dirigida, dar exemplo de não aceitar estas manobras que estão acontecendo no Congresso, em especial no que tange à reforma política, partidária, eleitoral, em alguns casuísmos que estão sendo colocados de uma forma a não aceitarmos.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Divo do Canto em Grande Expediente.

O SR. DIVO DO CANTO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, meus parabéns pela abertura do nosso ano legislativo.

Iniciarei meu discurso fazendo um registro da minha estranheza quando de uma visita a um amigo no Hospital da PUC, quanto à cobrança de taxa de um estacionamento recém-instalado naquela área pública que há em frente ao hospital. Instalaram uma guarita e um caça-níquel. Todo carro que passa ali tem que deixar trezentos cruzeiros. Acontece que não tem seguro, não tem nada. E mais: a PUC tem convênio com o SUS, ex-INAMPS, e ali e muito mais da metade das pessoas que procuram o hospital são pessoas pobres, de baixa renda. É um absurdo! Além de todo o sacrifício, além do custo do tratamento e de remédios, ainda têm que pagar estacionamento. Se fosse naquela área particular que há atrás do hospital, onde há uma central de atendimento, que se paga "os olhos da cara", como se diz na gíria, tudo bem, mas ali, onde vem muita gente da Grande Porto Alegre visitar os doentes, muitas vezes é obrigado a vir de carro, e chega ali tem que pagar. Quer dizer: a pessoa sai - tem um doente ali - , três, quatro, cinco vezes, e todas as vezes que entra tem que pagar. Então, fica o meu registro.

Queria também falar sobre uma reportagem que saiu no jornal "Zero Hora" ontem, e a manchete é a seguinte: "Fraudes no INSS somam mais de três bilhões de dólares." Isto aí - não sei se é verdade - é um absurdo. E diz mais aqui, através dessa Comissão cuja relatora é a Deputada Cidinha Campos: que o chefe de toda essa gangue no País é um argentino. Esse argentino tem voz de mando, de penetração em todos os setores do País. Inclusive, estão arrolados aqui cinqüenta e sete empresas, trinta e tantos Juízes e Procuradores, inclusive um Procurador da República, um Ministro e vinte e tantos funcionários da Previdência Social. É uma máfia de mais de duzentas pessoas e que já roubaram da Previdência muito mais do que o que roubou o PC Farias e a máfia do Orçamento.

Então, companheiros, a Previdência Social, se tivesse que depender de sua arrecadação, de fato, já teria sucumbido há muito tempo. E são essas pessoas que estão abrindo caminho para que os inimigos do País e do povo queiram privatizar a Previdência Social. Lógico: um órgão como a Previdência Social, roubado dessa maneira, só pode estar com as suas finanças abaladas. Mesmo assim, nesse ano que findou, teve um superávit de um bilhão de dólares, segundo a afirmação do Ministro Antônio Britto, quando passou o Ministério para outro Ministro. Então, vocês vejam bem que no País se forma Comissão, se extingue Comissão, se elege Comissão e o roubo continua cada vez maior. O problema não é só cassar ou prender. O problema é confiscar os bens dessas pessoas e fazer voltar aos cofres da União ou Tesouro Nacional aquelas importâncias roubadas. Vamos dizer roubadas - não merece outro nome. Isso aí é roubo; não merece outro nome. Eu não sei se há cadeia e se iriam caber todos esses ladrões que temos no País, roubando dessa maneira! É uma vergonha a Previdência Social, que garante a sobrevivência de milhões de trabalhadores deste País, sendo roubada dessa maneira e o nosso povo andando faminto nas ruas, sem dinheiro para comprar remédio e nem fazer tratamento médico! Há que ter uma exigência do povo, dos eleitores, das entidades sindicais e civis, para que se tomem providências neste País, porque isso aí não pode continuar!

Nós também estamos preocupados com o problema da URV, que entrará em vigor - eu acho - no mês de março, e, segundo notícias, o Ministro da Previdência quer que o salário mínimo da Previdência fique em 60 ou 65 dólares. Isso aí é querer que esse castigo, essa miséria, continue para o aposentado. Cem dólares já é o salário mais baixo do Continente - imaginem 60 dólares! Então, nós estivemos, há quinze dias passados, em Brasília, com o Ministro da Previdência e parlamentares, e levamos as nossas preocupações quanto a isso, e não somente para nós, que estamos aposentados já há muitos anos, mas para os nossos filhos, que vêm aí, e os filhos de muitos dos senhores, que estarão aposentados amanhã, e talvez essa Previdência já não exista mais se continuar assim.

Então, eu acho que tem que haver, sim, uma mobilização geral no País para que, nessa revisão, a Previdência Social seja salva. Querem dar o golpe na Previdência, querem privatizar. Se privatizassem para melhorar, tudo bem. A privatização neste País, nas mãos desse empresariado que está hoje aí, sucateando o nosso País, roubando este País, é uma vergonha. Nós não temos razões para acreditar, hoje em dia, nesses que querem privatizar a Previdência Social. Essa música vem sendo tocada há mais de dez anos, e isso aí tem que ser desmascarado. Essas pessoas têm que ser desmascaradas. A Previdência anda com as próprias pernas. É o único órgão onde o Governo se socorre. O Ver. Jair Soares, que foi Ministro, sabe disso: que da Previdência Social sai o dinheiro para todos os projetos do nosso País, inclusive os de Brasília. Por que não administrar a Previdência com patriotismo, voltados para o interesse daqueles que trabalham e que amanhã vão-se aposentar? Por que colocar nas mãos da Previdência Social, se sabemos que isso é um filão de ouro? O empresário quer é faturar em cima do dinheiro da Previdência; não querem a Previdência Social para o trabalhador, não. É mentira. Eles querem é explorar o povo. Temos gente capacitada para administrar a Previdência. Temos um Conselho que se reúne mensalmente, mas é apenas para assinar, não é deliberativo, como todos os Conselhos que temos nesse Brasil. Precisamos de um Conselho com a participação do povo e dos trabalhadores, dos empresários e do Governo, mas que seja deliberativo. É por isso que temos que lutar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt em Grande Expediente.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho que a retomada dos trabalhos nesta Casa a partir de hoje é um momento importante também para que possamos fazer um acompanhamento de tudo aquilo que está ocorrendo em nível nacional, sobretudo dentro da perspectiva da revisão constitucional, das propostas do Ministro Fernando Henrique Cardoso em nível nacional, partes das quais já estão encaminhadas na medida em que se faz uma votação de primeiro turno de parte das propostas principais e, principalmente, a expectativa do que virá a partir de agora.

Estive, nos últimos vinte dias, viajando muito pelo interior do Rio Grande do Sul e parte de Santa Catarina, inclusive por regiões bastante distantes, relativamente bastante abandonadas do ponto de vista de comunicações, de estradas e, até mesmo, de televisão, na medida em que, eventualmente, apenas um canal entra nessas regiões - nordeste do Estado e sudoeste e sudeste de Santa Catarina. E o que se verifica, de um modo geral, é que, se a população, genericamente falando, aquele proprietário rural distante, um peão, um plantador, um pequeno proprietário, se ele não tem um acesso direto para expressar as suas posições, as suas preocupações, nem por isso ele está deixando de fazer o acompanhamento das coisas.

Ainda hoje, pela manhã, num posto de gasolina em Nova Petrópolis, eu era indagado por um cidadão, pequeno produtor rural, que me dizia: "Então, Vereador, o que acha, estamos numa crise? Como é que saímos disso?" Ele próprio, de uma certa maneira, respondia: "Ainda bem que apesar de tudo a gente está conseguindo fazer uma limpa. Eu só espero que aquele pessoal em que nós votamos há tempos, e que não deram conta do recado, a gente possa recuperar este espaço, recuperar esta possibilidade."

Eu acho que no Rio Grande do Sul, especialmente, porque envolveu um político sobre o qual boa parte da população tinha uma imagem extremamente positiva - refiro-me ao ex-Presidente da Câmara Federal, Dep. Ibsen Pinheiro -, houve um choque extremamente forte em relação à opinião pública. O que o Congresso fizer a partir daqui - e com isto não quero dizer que deva haver uma cassação do Deputado, mas aquilo que o Congresso decidir em cima de provas - vai, sem dúvida nenhuma, decidir grandemente sobre a posição do eleitor em novembro vindouro.

Por outro lado, no que me toca, na representação do PSDB acho que se deu um passo extremamente importante com a negociação desenvolvida no Congresso Nacional. Confesso aos senhores que não sei se o projeto do Ministro Fernando Henrique é alguma coisa que vai dar um resultado final, mas tenho absoluta certeza de que, fora desta nova experiência, é muito difícil nós continuarmos com a realidade brasileira. A perspectiva de inflação nacional, nestas alturas, é enorme, e se realmente não tentarmos alguma coisa com um mínimo de coerência e organização, realmente, as coisas vão ficar bem mais difíceis.

Parece-me que, neste momento, e me permito discordar de alguns oradores que aqui me antecederam, nós devemos pensar menos em eleições, temos que pensar menos em interesses de campanhas eleitorais imediatas, temos que pensar menos em divergências ideológicas, mas temos que pensar, sobretudo, que temos uma proposta que terá de ser testada, terá de ser experimentada, como já se experimentou outras tantas. E não é o fato de já ter havido enganos - tipo aquilo que anos atrás se fez em relação a um projeto que tinha tudo para dar certo e que depois virou plataforma de campanha eleitoral nacional, que elegeu mais de vinte Governadores pelo PMDB -, não é isto que nos deve tirar o mínimo de expectativa da possibilidade de que possamos fazer um encaminhamento concreto para as coisas brasileiras. Certamente, assim como está, vai ser muito difícil. Há, de um lado, o desalento das pessoas que vivem do salário mínimo, das pessoas que dependem dos rendimentos cotidianos daquilo que produzem. E, contraditoriamente, há, de outro lado, uma expectativa para que o Congresso Nacional cumpra com as suas funções. E nesse sentido parece-me que o Dep. Jobim, com todas as divergências que irá provocar, terá ele, o seu grupo de trabalho e os que vão tomar decisões na Câmara Federal, uma responsabilidade muito grande. O Dep. Jobim pode não agradar a Vereadores, Ver. Clóvis Ilgenfritz, que, no mínimo demonstraram covardia, pelo tipo de ataque que fizeram a ele - covardia porque desrespeitaram um político e um companheiro, acima de tudo, mesmo que tivessem divergências. Esse Deputado vai ter a coragem de atacar uma coisa que o PT, como nós, do PSDB, temos uma identidade de ataque, que são as prerrogativas do Judiciário. Porque o Judiciário não está acima nem do Legislativo, nem do Executivo. O Dep. Jobim vai ter a coragem de tocar num e outro interesse.

Eu acho que não basta apenas fazer aquilo que alguns sindicalistas tentaram fazer, como misturar coisas, dizendo que Jobim é igual a FIESP, porque nós sabemos que não é. O Dep. Jobim tem uma história política neste País e no Congresso Nacional, e eu não sou do PMDB para fazer a sua defesa. Parece-me que quem faz esse ataque diz respeito a si próprio. Aqueles companheiros sindicalistas - não me referindo ao Dep. Paim, que nada teve com este fato... Pelo contrário, ele tentou impedir esse equívoco de alguns companheiros sindicalistas, mas querer simplesmente dizer que Jobim é igual a FIESP é depois ter que engolir, porque vai haver outro momento em que estes mesmos que atacaram Jobim vão estar de acordo com ele. E, daí, vão dizer o quê? Este Deputado mudou? Ou será que estas pessoas que não pensaram de cabeça fria não entenderam que em debate político, às vezes, a gente ganha, perde, é atendido no que se quer e, às vezes, somos derrotados?.

Parece que o Brasil vive uma crise, mas eu aprendi, ainda quando eu estudava na Faculdade de Letras, para me tornar professor na Universidade, de que a crise é muito positiva. Crise é um momento em que passamos de uma situação, de uma certa maneira vencida, envelhecida, ultrapassada, para uma nova situação. Há uma ponte de abismo que nos deixa, talvez, com muitas dúvidas, temerosos. Por isso, não vamos nos jogar no abismo, mas devemos marcar, com clareza, esta posição.

Neste sentido - do Congresso Nacional, composto pelo Senado e a Câmara Federal, às Assembléias Legislativas, aos Governos Estaduais, às Prefeituras Municipais e à nossa Câmara, aqui de Porto Alegre -, nós teremos uma tarefa muito grande. Não são apenas as campanhas eleitorais que se avizinham, mas é, sobretudo, a possibilidade de recuperarmos a atividade política e a imagem do político, que é uma coisa fundamental ao futuro deste País, senão por nós, pelos nossos filhos e netos.

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. não estava num debate que fizemos na semana passada. Nós fixamos uma questão, que eu queria deixar clara. Nós também temos uma imagem positiva do Dep. Jobim - e é isso que nos deixa chateados -, como tínhamos do Dep. Ibsen Pinheiro, não comparando as questões. Mas, de repente, vem um problema para cima de nós. Um Deputado com a envergadura de Nélson Jobim é escolhido pelas classes interessadas em fazer a reforma constitucional agora, como ponta de lança. Ele deveria ser o primeiro a dizer que não iria fazer esse papel: "Vou desempenhar o papel que os brasileiros queriam que desempenhasse", dentro daquela soberania e representatividade que nós lhe daríamos. Eu nego a ele me representar hoje pelo papel que ele está fazendo, cheio de contradições.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu respeito a sua opinião. Eu acho que o Dep. Fortunati e os demais companheiros Deputados Federais - o Suplicy -, do PT, estão hoje desenvolvendo uma batalha junto ao Diretório Nacional do PT muito semelhante ao Dep. Jobim em relação à Constituinte - a Direção Nacional do PT, que se nega a fazer parte de um processo político, e os Deputados Federais e o Senador do PT, que corretamente, embora respeitando a decisão nacional, hoje voltam à carga e à discussão. Porque é um absurdo que um partido político se negue a participar de um processo mesmo sendo contra - e V. Exa. sabe que sou contra, mas ela está aí. -, e não vai ser apenas enterrando a cabeça em um buraco que nós vamos deixar de enfrentar o problema. Me parece que os companheiros da Câmara Federal e do Senado, do PT, agem corretamente.

Nesse sentido, discordo de V. Exa. Acho que ao Dep. Jobim se colocou uma situação concreta: ou ele aceitava e tentava uma mediação que é difícil, e às vezes até contraditória, como V. Exa. registra, ou deixava para que outros tomassem essa posição - e, quem sabe, seria pior a emenda do que o soneto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Requerimentos dos Vereadores Giovani Gregol e Wilton Araújo, solicitando Licença para Tratamento de Saúde.

(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos de licença dos Vereadores Giovani Gregol e Wilton Araújo, conforme consta na Ata.)

Há quórum. Passamos à

ORDEM DO DIA

Requerimento de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, solicitando renovação de votação do Requerimento nº 292/93.

Em votação. Com a palavra, o Ver. João Dib para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quem não deve não teme. Repito: quem não deve não teme. Se o PT não deve não tem por que renovar a votação.

O PT deveria estar fazendo esforço total para que hoje fosse instalada a Comissão Parlamentar de Inquérito que verifica as atividades da SMOV e da FUNDATEC. Hoje a culpa é da SMOV, que tinha todos os levantamentos necessários para fazer as obras que aí estão, e que não os usou. Por quê? Não sei. A SMOV que não apresentou para esta Casa, à Comissão Parlamentar de Inquérito e nem ao LEME, também, a composição do custo das obras, dos projetos realizados pela FUNDATEC, através do LEME, ou de quem quer que seja.

O que me admira é que quem não deve passa a temer. A Administração da Prefeitura, através de sua Liderança, está temendo, e eu vou encaminhar favoravelmente à renovação de votação porque não devo e não temo e não tenho por que me preocupar. Apenas estamos procrastinando a solução, o momento, a verdade, a decisão, a verificação e a transparência de que aqui falam tanto.

Volto a dizer: quem não deve não deve temer também. Vamos fazer a renovação de votação, se for o caso e se for a decisão de todos, mas que não se leve mais tempo para definir o que aconteceu com 350 mil dólares do povo porto-alegrense e sabendo-se que custaram 130 mil dólares as vistorias, e estas estavam feitas na SMOV e não foram usadas não sei por que, porque aqui, neste Plenário, o Eng. Sérgio Bauermann, o Eng. Bruno Waichel, ambos da SMOV, disseram que eram capazes de fazer a vistoria sem auxílio da FUNDATEC ou do LEME ou do Sr. Schwingel. O Dr. Burmeister negou competência ao Dr. Bruno Waichel para fazer, mas o Dr. Waichel tinha feito as vistorias, e tanto é verdade que, em 1984, a SMOV fez reparos na elevada da Conceição a partir de vistorias realizadas dentro da própria Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra para encaminhar.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós, logicamente, estamos aqui representando a Bancada, e eu, como um dos três membros, junto com o Ver. Guilherme Barbosa e do Ver. João Motta, somos oficialmente representantes da Bancada na CPI da FUNDATEC. Fui representante e sou membro permanente da Comissão de Urbanismo, Transporte e Habitação, que também discutiu o assunto. Fui designado para encaminhar a favor, acompanhando o voto do Ver. João Dib, mas quero deixar claro, desde já, que nós achamos que esse assunto de âmbito desta Casa está encerrado com muita propriedade, com muita profundidade.

O Ver. Luiz Negrinho foi relator de uma Comissão da CUTHAB, cujo Presidente é o Ver. Mário Fraga, e nós tivemos um trabalho exaustivo na CUTHAB ouvindo as partes, os denunciantes, as colocações do Governo, dos técnicos, e assim por diante. Foi feito um relatório e o Plenário, a partir de uma proposta do Ver. João Dib, achou que deveria fazer uma Comissão para aprofundar o assunto, e ele foi aprofundado com onze Vereadores, com a Presidência do Ver. Jair Soares, com a relatoria do Ver. Zuanazzi. Eu me senti e me sinto ainda orgulhoso do trabalho que fizemos.

Tivemos momentos de conflitos, de divergências, de dificuldades, mas fizemos um trabalho como... Olha, eu não tenho notícias de uma CPI que tivesse encerrado um trabalho como nós, e nós não estamos encerrando a questão: estamos encerrando a nossa função dentro do processo. E foi dito na CPI o seguinte: encaminhe-se ao Ministério Público, com dez mil e não sei quantas páginas que acompanham o processo, e o Ministério Público que tome as providências, porque nós, Vereadores, sempre por ampla maioria, quase sempre por unanimidade, concluímos que não existiam provas para determinadas questões que alguns Vereadores - no caso, o Ver. João Dib - insistem em colocar como questões não resolvidas corretamente pela Prefeitura.

Então, hoje, Ver. João Dib, estamos solicitando e acreditamos que esta colenda Câmara vá aceitar essa solicitação, uma renovação de votação. Queremos discutir, no encaminhamento da votação, nesses termos: se cabe ou não voltar ao assunto. Isso poderá até ser mal entendido pela população: "Mas vem cá: que Comissão de Inquérito era aquela que agora, dados os resultados, aprovados pelo Plenário, pela Comissão, por ampla maioria, quase sempre por unanimidades, volta à carga por insistência de um Vereador que não se sentiu satisfeito?" Mas ele é, diríamos, a ampla minoria? Como diria um professor de matemática meu: "Ele é, no máximo, o mínimo que é um." Então, por que, Vereador? Vamos renovar a votação. Vamos ver se há outra comissão, se há outro problema, se há outras acusações. Vamos investigar. Eu acho que o Brasil está passando por esse processo e isso é importante. E nós, como membro do Governo, temos o maior interesse que isso seja esclarecido, porque nós queremos ter a cara limpa. Não queremos ter telhado de vidro, mas podemos errar, podemos ter alguns problemas. Vamos conferir a fundo.

Então, Sr. Presidente, eu queria encaminhar favoravelmente à renovação de votação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

Passamos ao período de

COMUNICAÇÕES

Com a palavra, o Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, penso que o ano que se inicia - o segundo ano da Legislatura - deverá caracterizar-se e, se assim for, devemos provocar o debate político, porque o primeiro ano da Legislatura caracterizou-se pela administração de questões, é bem verdade, relevantes para o interesse da Cidade. A Casa do Povo estendeu ao Executivo todo um conjunto de recursos capazes de fazer com que o Executivo enfrente o cotidiano da administração. Daqui para a frente devemos fiscalizar, mas o debate político não poderá faltar na Casa, até porque estamos revisando a Constituição, estamos revisando o código de conduta da sociedade, da população, da Nação brasileira.

É preciso que a Câmara Municipal de Porto Alegre, pelo peso que ela representa na Cidade, no Estado, esteja atenta para as questões que se desenvolvem no cenário nacional, e é bom que se diga que já ouvimos da tribuna uma série de atropelos que poderão resultar, a breve tempo, em distorções da representação popular, da representação democrática do nosso País. Então, queremos aproveitar este momento para fazermos algumas colocações.

Nós estamos vivendo a democracia. Talvez não estejamos preparados para ela. Talvez a Nação ainda não tenha percebido que está vivendo a democracia, e a democracia é o regime, o sistema que a engenharia humana não inventou melhor na História, na caminhada do homem. Na democracia tudo se pode. Pode-se, por exemplo, eleger Collor Presidente da República e trazer-se na garupa Itamar Franco. A democracia permite isso.

E, por falar em Presidente da República, é preciso que se abra aqui um parêntese para uma pequena e rápida análise do que aconteceu.

As questões ressoam, e têm que ressoar, nesta Casa. Esta Casa tem que ser uma casa de pensamento. A Casa tem que pensar em propor para a Cidade, para o conjunto da sociedade. E o que vemos no contexto de algo que eu entendo muito sério - é bom que se frise que o carnaval é algo sério -? Se alguém não tem ainda o pensamento de que o carnaval é algo sério, muito sério, e que retrata a sociedade brasileira no seu conjunto, está desatualizado. O carnaval é algo sério a que nós assistimos na passarela, nas avenidas deste País. O próprio nu a que se assiste no carnaval é algo sério, porque ele está dentro, exatamente, de uma filosofia de trabalho, onde se respeita, se observa toda essa manifestação popular. E o carnaval é o maior espetáculo da Terra. Pois bem: no contexto desta festa séria, popular - porque a alienação se entrega a todos -, o que tivemos senão um espetáculo malsão, envolvendo quem? Um prefeitinho lá das Barrancas do Uruguai, do Oiapoque? Não, absolutamente, não. Estivemos envolvidos neste espetáculo que não tem nada a ver com o carnaval, que não se diz do carnaval, que é algo sério. A que assistiu a Nação senão um espetáculo altamente deprimente, envolvendo quem? O Presidente da República. Eu nem digo num País sério - vamos riscar esta expressão -, mas num País razoavelmente conscientizado das suas finalidades.

Hoje o Presidente não era mais Presidente, não por quartelada, mas retirado pelo processo democrático, pelo Congresso Nacional. Envolvido - e só posso crer que o Presidente tenha sido envolvido... Mas isso não pode acontecer. Aquela foto que estampou o jornal "Zero Hora" circula o mundo todo hoje, e isso depõe contra a economia, contra a dignidade nacional. Essas coisas não podem ocorrer. É fundamental, é importante. Então, a Nação, o povo tem que se conscientizar de que precisamos escolher homens estadistas, altamente responsáveis, porque a democracia permite, até, que se escolha Collor como Presidente da República e traga na ilharga Itamar Franco. Era isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato. Desiste. Com a palavra, o Ver. Henrique Fontana. Ausente. Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uma coisa me chamou a atenção e, nesse sentido, quero fazer um registro positivo: é de que, por diversas vezes e por estradas das mais diferentes possíveis, e algumas confesso que teria dúvidas em chamar de estradas tal as más condições de viagem (por vezes, não se podia andar mais de 15 km/h, literalmente), entrei e saí do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, simultaneamente, ao longo dos últimos quinze dias, e o que me chamou a atenção é de que, em todas as áreas de fronteira no Estado vizinho, a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul têm barreiras de fiscalização. Por menor que fosse a estrada, mesmo que fossem aquelas picadas no meio do mato, às vezes com menos de 3 ou 4 km de distância, subindo mais de 400m de altura, desde barrancos do rio das Antas, do rio Pelotas, do rio das Contas e por aí a fora, em todas elas, lá estava uma equipe de dois fiscais da Secretaria da Fazenda do Estado e dois ou três brigadianos trancando, examinando veículos, pedindo documentação, fazendo a fiscalização. Curiosamente, do lado de lá da fronteira, absolutamente, nada! Nenhuma fiscalização, liberdade absoluta de passar, nenhuma preocupação com o que eventualmente deixasse de ser cobrado.

O lado positivo é o fato de que devemos registrar que a Secretaria da Fazenda atua com cuidado. O Secretário Orion Cabral está fazendo, sem dúvida nenhuma, o acompanhamento em cima de todas essas atividades. A equipe está bem montada. Inclusive, todas as equipes dispõem de uma camioneta Caravan, que leva os grupos. No caso, por exemplo, da passagem do rio Pelotas, desde as margens do rio até a Cidade de Bom Jesus, onde a equipe fica sediada - são 48km -, leva-se duas horas e meia para percorrer. Imaginam que a troca de equipe de doze em doze horas não é exatamente um turismo para ser feito diariamente ou um dia sim, outro não. Mas está lá a equipe da Secretaria da Fazenda e da Brigada Militar, não necessariamente nos seus uniformes, mas estão lá acompanhando e fazendo a fiscalização necessária. Mas o curioso é que ouço o Governo do Estado queixar-se de que não tem dinheiro. Cruzei nessas picadas por dezenas de caminhões carregados de toras imensas, infelizmente dos velhos pinheiros que, apesar de tudo, continuam sendo derrubados, ou do chamado pinus, do reflorestamento, que também, hoje, já geram toras enormes, na medida em que são centenas de milhares de hectares produzindo este tipo de madeira e, infelizmente, toda ela saindo do Rio Grande do Sul, cruzando a fronteira de Santa Catarina, sendo industrializada e exportada a partir dos portos de Santa Catarina. E, neste sentido, fico me perguntando se existe uma eficiência tão grande da Secretaria da Fazenda do Estado na fiscalização. Por que o dinheiro não aparece, ou como é que esta fiscalização não chega a gerar valores suficientes, por exemplo, para atender a reclamações de salários dos professores, para resolver os problemas em relação aos demais segmentos do funcionalismo público estadual e, sobretudo, para atender as promessas do Governador Collares que, nesta região de São José dos Ausentes, de Bom Jesus, de Cambará do Sul, foi lá fazer campanha de helicóptero e hoje deixa extremamente constrangidos os Vice-Prefeitos dessas Cidades? Porque quase todos ali são Vice-Prefeitos do PDT, em coligações com Prefeitos do PMDB, que conseguiram derrotar a presença histórica de vinte ou trinta anos, às vezes, de um antigo Prefeito do PDS, antiga ARENA, hoje do PPR, em cima deste tipo de promessa.

Se elegesse a nova coligação, o Governador Collares faria a estrada. A estrada de Cambará a São Francisco de Paula é uma das piores coisas que já vi em minha vida. É realmente perigosa, porque imensamente larga, mas onde, por força da situação do aterro, vira em uma picada no meio da estrada, onde cruzar com um caminhão - evidentemente, não aquele carregado de sobra de madeira ou de sobra de serragem, de acácias e de pinus e outras coisas - obriga a sair do meio do caminho, mas é o carro que vai sair do caminho. A partir daí, você não sabe nunca se capota, atola ou se consegue prosseguir viagem. São quarenta e poucos quilômetros de distância, sobretudo entre Tainhas e Cambará, que é o pior trecho a ser percorrido.

Boa parte dessas estradas hoje tem manutenção não do DAER, porque este - comentava um funcionário da Prefeitura de São José dos Ausentes comigo -, o DAER, cobre cerca de mil quilômetros quadrados naquela região com uma máquina, um caminhão e três funcionários. Esta é a equipe do DAER para atender toda aquela região que vai da fronteira, passa por Bom Jesus, São José dos Ausentes, até Cambará. O resultado é que as Prefeituras ou Municípios, como é o caso de São José dos Ausentes, recém-emancipados, que conseguiram, com as sobras de máquinas que receberam, fazer investimentos "fazendo das tripas coração", adquiriram máquinas e são eles que vão fazendo gradualmente a manutenção das estradas, tentando fazer pontilhões, porque nem isso nós temos nessa região. Por exemplo: a chegada ao Itaimbezinho é feita por dentro do rio, e quando sobe não se faz. Em vez de se fazer um trecho de 10km entre Cambará e Itaimbezinho, se faz um trecho de 42km para poder rodear um riachinho de 10m de largura, mas que, com uma chuvarada, como a que tivemos nesses dias, fica intransponível com um carro de passeio normal, a não ser que se tenha uma caminhonete, um caminhão ou um jipe.

Aquele candidato ao Governo do Estado que lá esteve fazendo campanha, que ganhou votos daquela região... E dizia um Vereador de Cambará que, se o hoje Governador Collares fosse lá para fazer campanha para Deputado Federal, não levaria dez votos da Cidade. É difícil explicar que se têm dificuldades, que às vezes o caixa não dá, que a Secretaria de Transportes, por mais que queira fazer o Secretário Schimidt, não consegue quebrar o galho.

A fiscalização da Fazenda está lá presente, e as pessoas estão vendo. Cada caminhão que passa tem que verificar se os impostos estão pagos. Portanto, não existe evasão de divisas. Por que este dinheiro não retorna para essa que é uma das regiões mais esquecidas do Rio Grande do Sul, ao menos no que tange às estradas, embora nada tenha a ver o fato de esta Cidade se chamar São José dos Ausentes? Realmente, é ausente do mapa rodoviário do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra em Comunicações.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, num momento tão difícil que passa a vida política nacional, no momento de tantos questionamentos, tantas preocupações em relação à democracia, em relação a nós, políticos, homens públicos deste País, nós temos a obrigação de virmos a esta tribuna reverenciar os cem anos - completados ontem - do nascimento de Oswaldo Aranha, que foi um homem público digno, que elevou o nome do nosso País e dos homens públicos deste País e dos políticos deste País aos mais altos graus de conceituação em nível nacional e internacional e também para orgulho de todos os rio-grandenses por ter representado um episódio importante na vida da política rio-grandense e do nosso País; Oswaldo Aranha, que por duas vezes presidiu a Organização das Nações Unidas, que esteve ligado no momento histórico da independência do Estado de Israel; Oswaldo Aranha, que na década de 30 foi um dos braços direitos do grande Presidente Getúlio Vargas, que, para orgulho de todos nós, do Partido Trabalhista Brasileiro, tivemos a honra de ver que Oswaldo Aranha deu exemplos importantes para a política nacional e para a formação do futuro do PTB em 1945.

Temos que ressaltar um aspecto importante da vida de Oswaldo Aranha dentro daqueles conceitos que todos temos de honradez e seriedade, um político que passou pelos mais altos postos da vida política nacional e também da esfera internacional, acabou vindo a falecer, depois de viver uma vida modesta, sem qualquer riqueza, mostrando o seu alto grau de responsabilidade. Osvaldo Aranha é considerado, como outros homens públicos nacionais, do grupo de idealistas, os idealistas por quem, hoje, tanto o povo brasileiro clama, e sempre está a busca de ver - justamente homens públicos, políticos idealistas.

Neste momento que atravessa o Brasil é importante reverenciarmos a figura de Oswaldo Aranha, que esteve justamente ligado à vida política, atuando nela nacional e internacionalmente porque era um homem que detinha grande espírito idealista, esse ideal que todos nós precisamos ter na vida pública, que todos nós devemos ter na vida política. Lamentavelmente, não temos a clareza de enxergar, nas últimas décadas, este espírito tomando conta da maior parte dos homens públicos brasileiros. Ainda há uma minoria de idealistas. Precisamos inverter este processo: ter a maioria de idealistas e uma minoria de interesseiros. Esta é a nossa obrigação como cidadãos, como homens públicos. Este exemplo que Oswaldo Aranha nos traz é muito importante. Hoje, no nosso País, está-se reverenciando o nascimento dos cem anos de Oswaldo Aranha com uma Comissão Nacional que desenvolve trabalhos em sua homenagem. A própria Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul faz uma Sessão Especial em homenagem a Oswaldo Aranha. Tenho certeza de que todos os colegas Vereadores apóiam fazer uma homenagem ao grande Oswaldo Aranha por tudo que ele representa para a vida pública nacional e por tudo que ele representou internacionalmente.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Cumprimento V. Exa. pela lembrança de homenagear esse maravilhoso gaúcho, político que nos orgulha. A Câmara poderia fazer uma homenagem semelhante à da Assembléia Legislativa. Gostaria de lembrar que fiz uma solicitação à Prefeitura Municipal para denominar Bosque Oswaldo Aranha um bosque dentro do Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, em 1985. Não seria o momento de fazermos uma visita a esse bosque?

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Foi muito importante a sua lembrança, Ver. João Dib. Precisamos ter passado, precisamos cultuar as grandes personalidades, os grandes homens deste País. Temos que ensinar às novas gerações esse respeito aos exemplos positivos e grandiosos da vida pública que o nosso País tem. Temos que ver se o bosque está sendo preservado, como deve ser preservada a memória de Oswaldo Aranha. É importante que continuemos a reverenciar aqui, nesta Casa, os grandes homens. Mais do que nunca, nós temos que mostrar à nossa juventude, às futuras gerações, que o Brasil tem grandes homens, que o Brasil tem grandes políticos e que o Brasil tem orgulho dos seus grandes homens. Isso é importante.

Recordo-me que, na semana passada, nós homenageamos aqui um grande político também - José Vecchio - e fizemos uma quase Sessão de homenagens a ele, num documento aprovado, do Ver. Milton Zuanazzi. Infelizmente, depois não foi divulgado pela imprensa que a Câmara de Vereadores havia feito essa homenagem. Teria sido importante essa divulgação em todos os setores da imprensa e não somente em alguns setores da imprensa.

Nesse sentido, encerramos dizendo que realmente é uma honra para o Legislativo gaúcho ter tido um homem da envergadura de Osvaldo Aranha. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos ao período de

EXPLICAÇÃO PESSOAL

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sobre a revisão constitucional o PDT tomou uma posição conjuntural contrária. Na medida em que o Congresso Nacional, e nem precisaria referir, passa ou passou por uma profunda crise de personalidade, uma crise moral profunda, haja vista os resultados que daí advieram, o PDT tomou uma posição, diante da conjuntura, contrária à revisão constitucional. Vencidos... A revisão constitucional está sendo gestada, e é bom que a Casa e o povo de Porto Alegre estejam atentos, porque nós podemos discutir todas as questões, como a diminuição de representações nas comunas. Podemos discutir. Há exageros. Podemos discutir a questão remuneratória, sim, mas o que está havendo nada mais é do que um arroubo altamente demagógico, populista e oportunista do relator, que está a atropelar tudo o que vem pela frente.

Senhores, se pensarmos dentro desse princípio, chegaremos à conclusão de que há uma desnecessidade da representação popular, porque ao Município, quando construído, embora pequeno, se faz imprescindível uma representação que seja autêntica. Do contrário, o que vai acontecer? Há salários exagerados? Há salários exagerados. Só que tem que ter salário. Eu defendo os salários em todas as comunas, para todos os Vereadores, por uma razão simplíssima. Claro que podemos regular esse salário, sim. Há exorbitâncias que temos que podar. Se não for desta forma, o que irá acontecer? Quem vai se eleger? Nas regiões interioranas, os fazendeiros, os homens ricos, etc. E onde fica a representação popular?

Senhores, em grande parte da representação popular, os Vereadores terminam se dedicando a sua atividade de vereança. Esse é um dado que conhecemos. Se estão com salários distorcidos e altos, teremos que cortar, mas não podemos tirar a remuneração de cidades com menos de dez mil eleitores numa penada, atropelada pelo relator. Sabem qual é a projeção do número de habitantes numa cidade com dez mil eleitores? É de trinta a quarenta mil habitantes.

Então, teremos que discutir essas questões, porque estamos escrevendo o código de conduta da Nação. Nós estamos fazendo a Constituição e é a Constituição que vai regular o destino deste País que alcançou a democracia. Na intervenção anterior, eu dizia que nós ainda não nos apercebemos de que estamos vivendo uma democracia e isso joga uma responsabilidade popular muito grande à democracia. Nós não podemos errar como vínhamos errando. Elegemos Collor - nada mais do que um ladrão que trouxe na garupa um panaca. Ora, no camarote, no sambódromo no Rio de Janeiro, sendo televisionados por televisões de todo o mundo, aparece de mãos dadas com uma modelo sem calça. O jornal "Zero Hora" publicou uma foto; essa foto estarreceu e circula pelo mundo hoje. E isso depõe contra o Brasil, depõe contra a economia, contra a seriedade, depõe contra a austeridade das Forças Armadas, contra a Segurança Nacional, contra os brios dos brasileiros.

Nós temos que estar atentos, Srs. Vereadores, porque esse é um ano importante, é um ano fundamental. Nós vamos escolher o futuro Presidente deste País. Oxalá escolhamos, seja quem for, um homem responsável, um estadista, um homem que seja capaz de dar a dimensão que este País tem e que merece. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato. Desiste. Ver. Antonio Hohlfeldt. Desiste. Ver. Henrique Fontana, cinco minutos com V. Exa. em Explicação Pessoal.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que me traz à tribuna é exatamente o debate que, por casualidade, o Ver. Eloi Guimarães acaba de abordar na tribuna: a questão da revisão constitucional, também antes abordada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt. E uma frase, Ver. Eloi Guimarães, tem-se tornado prática nos nossos dias e ela tem sido assumida, inclusive, pelo campo que podemos definir amplamente como democrático popular deste País. Ora, a revisão está aí; não há mais nada a fazer; portanto, o que precisamos é discutir cada um dos temas e definir como é que vamos votar em cada um dos temas. Pois não é essa a discussão central? A discussão central é ainda nos perguntarmos por que a revisão constitucional está colocada como inadiável neste momento, em que condições a revisão constitucional está sendo convocada, quais são as condições do Congresso e de cada um dos Deputados que vão decidir, por exemplo, sobre os bilhões, trilhões de dólares que vale a PETROBRÁS. Qual será a posição do Congresso em relação, por exemplo, ao voto do Dep. João Alves? Ele vai votar sobre o futuro da Nação?

Diz o Relator, e disseram os editoriais de muitos órgãos da imprensa, que se a revisão não for feita nos próximos trinta dias o Brasil pára, o País não tem condições de continuar progredindo rumo às mudanças a que todos nós aspiramos. Pois, Srs. Vereadores, nós, e particularmente eu, não aceito este dilema. Não acho que o momento seja discutir cada um dos temas - sabiamente o Relator coloca essa polêmica. O salário dos Vereadores - outra polêmica. E convido a sociedade não para um debate fundamental, mas para o debate que esconde o fundamental, para o debate que evita a discussão política mais profunda, e hoje a "Folha de São Paulo" nos dá uma demonstração cabal do que estamos discutindo aqui. Acusados se valem da pressa da CPI para fazerem a sua defesa, pois a própria CPI, que foi um momento político importante que este País viveu no ano passado, foi apressada, teve conclusões antes da hora: tudo para que o trator da revisão constitucional pudesse ser posto em marcha.

A sociedade brasileira não confia no Congresso que lá está. Ela não diz e não delegaria a esse Congresso hoje que ele revisasse a Constituição. E a outra pergunta, e a seqüência também é imediata... Nós já estamos em plena campanha para discutir o futuro deste País. Cada candidato, cada proposta política vai apresentar a sua visão. Alguns dirão que o Brasil está atrasado porque tem monopólio nas telecomunicações; outros, como eu, dirão: "Não é este o motivo do atraso do Brasil; o motivo é outro", talvez aquele que o Ver. Eloi Guimarães também apontou - por terem elegido constantemente e colocado Presidentes sem um projeto político, sem vontade política para modificarem o fundamental, que é o que todos nós queremos. Portanto, nós não podemos aceitar, neste momento, que a discussão se transfira do central, que é a revisão constitucional, se deve ou não acontecer. Qual é a legitimidade desse Congresso para o voto que daremos para o assunto "a", "b", "c" ou "d"?

Eu ainda não assumo que a revisão está aí e que é incontornável, porque ninguém pode mudar a Carta Magna de uma nação, a lei mais importante que nós temos. Alguns falam em trinta dias; tem que terminar dia 15 de março. Outros dizem 30 de março, mas, ora, quanto tempo levou para ser feita a Constituição de 88? Quantos meses, quantos debates? Pois muito bem: vamos discutir tudo isso nos próximos seis meses.

A história de um país se escreve ao longo de décadas, de séculos, e, portanto, três ou quatro meses não podem falir um país, não podem definir que um país ficará num atraso. Ao contrário: se nós continuarmos tomando atitudes impensadas, apressadas, irresponsáveis, como muitas que temos tomado... A última delas levou um ladrão a Presidente da República e, como Vice - concordo com o que diz o Ver. Eloi Guimarães -, um panaca, uma pessoa que está como Presidente, que não queria ser Presidente, não tem vontade política para ser Presidente. Não toma decisões; está querendo sair de férias: essa que é a verdade. E nós estamos submetidos a tudo isso.

O Sr. Elói Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Concordo com V. Exa., só que a questão da revisão constitucional é matéria vencida: não há mecanismo jurídico capaz de bloquear a revisão, infelizmente. Gostaríamos que não fosse assim, mas nós não temos mais mecanismos. É matéria vencida.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Pois concluo, Sr. Presidente, levantando uma questão que a sociedade não deixa de se perguntar: como ficará a situação daqueles que foram citados no relatório da CPI? Eles vão votar ou não vão votar? Antes desta resposta, eu não discuto nenhum dos temas, seja ele o monopólio das telecomunicações ou seja ele o salário de um Vereador de um Município de cinco mil habitantes. Primeiro o Relator Nélson Jobim deveria preocupar-se em esclarecer essa situação. Como ficam os corruptos: vão votar ou não vão votar? Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, meus colegas Vereadores, sempre fui nesta Casa avesso ao votos de repúdio, de louvor ou de congratulações, porque acho que a Casa só pode emitir votos quando os 33 Vereadores estão de acordo. Mas desde ontem sou um homem acabrunhado, acabrunhado porque devo tratar de Sua Excelência o Sr. Presidente da República, porque ele é o meu Presidente e é o Presidente de V. Exas. E o mais grave é o Comandante das Forças Armadas do Brasil. Este homem a quem respeito, desempenha a mais alta função no meu País, foi ao sambódromo, e nada podia empedi-lo, é uma festa popular - e, sem nenhuma cautela, se expõe à execração internacional. Não tem ele o direito deste procedimento nem com as Forças Armadas, nem conosco.

V. Exa., Ver. Ferronato, que é o Presidente em exercício desta Casa, não pode, pelo próprio Regimento Interno, manter o debate conosco; nós temos que nos calar diante de uma decisão sua, porque V. Exa. é o comandante desta Sessão. E este homem, que é o nosso comandante, o nosso chefe, vai ao carnaval e se deixa fotografar; a Segurança falhou, deixando passar uma moça despida da cintura para baixo.

No próprio sambódromo é proibido desfilar mostrando a genitália. Mas o Presidente da República, contrariando as regras das escolas de samba, se deixou fotografar com uma mulher semidespida. A todos entristeceu. Observo não ter visto lá, naquele camarote, o Chefe da Casa Militar à paisana, não consegui vislumbrar qualquer ajudante de ordens, seja da Marinha, seja da Aeronáutica, seja do Exército, acompanhando o Presidente da República. Não vi, e identifico eles. Procurei nas fotografias para ver se reconhecia alguém. Ninguém!

Não vejo qualquer semelhança com um homem de Segurança, oriundos da área militar. Que segurança acompanhou o Presidente da República que deixa passar uma mulher, que depois de dar um adeusinho, após desfilar em uma das escolas de samba, bate numa das portas do camarote e entra para se deixar fotografar com a genitália aparecendo, ao lado do Presidente do Brasil! A Câmara de Vereadores deveria se pronunciar. Pela primeira vez eu assinaria um voto de repulsa ao Presidente que nos desonrou. Este homem nos desonrou. Ele não tem o direito de fazer isso. Como simples Vereador, repudio a sua atitude. Ele nos enxovalhou e não tem o direito de fazer isso. Que segurança é essa que deixa passar, que não toma providências, que deixa ser assaltado, como foi o Sargento que conduzia o automóvel de um dos Ministros de volta do sambódromo, e está no hospital, ferido. Mas que Brasil é esse! Que aturemos a inflação, todas as desventuras que o Brasil está passando; e estamos resistindo muito bem. Mas não pode o Presidente, além de se expor ao ridículo internacional, nos levar de roldão.

O Sr. Elói Guimarães: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) O carnaval é algo sério. A modelo, quando desfilava, fazia-o de calcinha e quando foi no camarote do Presidente estava sem calcinha.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: De propósito, talvez. Dizem que foi uma armadilha, mas armadilha ou não, ele é o Presidente da República; a segurança tem obrigação de prever e tomar providências. Srs. Vereadores, vejo com muita estranheza o alto comando das Forças Armadas se reunir no Rio de Janeiro. E acho até que cabe se reunir. O Comandante das Forças Armadas é Itamar Franco, e ele não pode se exibir, como comandante que é, das três Forças, com uma mulher despida, com a genitália à mostra. Era isso. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt em Explicação Pessoal.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não pretendia retornar a esse microfone. Até havia aberto mão do meu tempo de Explicação Pessoal, mas acho que o debate que estamos levantando aqui, em torno do momento da revisão constitucional e seus desdobramentos, é interessante para que se reflitam mais alguns pontos.

Concordo com o Ver. Fontana de que não se deve simplesmente dar como favas contadas que a revisão é impossível de ser bloqueada. Estamos de acordo, Vereador. O que eu digo e acho que é neste sentido que o Ver. Eloi interveio - é de que o processo em si está ocorrendo. Houve tentativas do PT, do PDT e de outros partidos de bloquearem isto, inclusive do ponto de vista jurídico, de representações no STF, e que não deram em nada, foram rechaçadas.

Todos nós, que temos a experiência do Legislativo e inclusive do Executivo, sabemos disto. Existe uma série de manobras regimentais, dentro do Plenário, pelas quais poderemos até postergar e até fazer gorar este processo. Nisto estamos de acordo. Não é isto que quero colocar na discussão. Eu acho que isto faz parte de um jogo. O próprio PPS e o PFL, há pouco tempo atrás, enquanto não conseguiram acordo com o Ministro Fernando Henrique Cardoso em relação ao projeto do Fundo de Emergência, fizeram esta manobra regimental - o Senador Espiridião Amin -, com absoluto sucesso. Eram dois partidos que, se somados, teriam, talvez, menos representantes do que somados têm o PDT, PT, PC do B e o PPS, etc.

É diferente sabermos que existe um processo em andamento ao qual não podemos nos furtar simplesmente por dele discordarmos, e, nesse sentido, me preocupa que nós temos que estar correndo o risco - e quando digo nós, Ver. Fontana, com toda a sinceridade, nós somos aqueles que somos do campo de esquerda, com absoluta clareza, com absoluta tranqüilidade. É que existem questões fundamentais nesta questão.

Ainda ontem a mídia noticiou que o Presidente Itamar Franco, com ou sem genitálias à mostra - da sua companheira -, mandou suspender uma deliberação da Presidência do Banco Central que pagava diferenças salariais imensas, milhões de dólares, a funcionários do Banco do Brasil, havendo, inclusive, suspeita de que os advogados do Banco Central se omitiram na defesa da instituição exatamente porque eles também levariam esse bolo. Isto é inequívoco, Vereador, e esta é uma das questões que está na revisão. V. Exa. pode ter razão de que tudo isto seja cortina de fumaça para ir em duas ou três questões fundamentais, que seriam, quem sabe lá, o monopólio de Petróleo, questão de siderurgia. Eu me preocupo com a questão dos direitos indígenas, a demarcação de terras, que não foram executadas, pela quarta ou quinta vez, dentro de prazos constitucionais. Pelo menos desde o tempo do Gen. Costa e Silva, as Constituições brasileiras, outorgadas ou não, prevêem prazos legais de três ou quatro anos, depois da sua oficialização, para demarcação de terras. Contraditoriamente, foi o Presidente Fernando Collor quem mais conseguiu fazer demarcação de terras. É talvez um dos poucos méritos que se pode dizer dele, e também a demarcação de parques e reservas florestais.

O Sr. João Dib: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acho que, no caso das reservas Ianomâmis, ele extrapolou a sua autoridade.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Não quero entrar no mérito de cada reserva, Vereador, mas, de uma certa maneira, ele estava cumprindo uma determinação constitucional que dava um prazo de cinco anos e que já venceu no ano passado, sem que, inclusive, se tenha cumprido esse prazo final. Há toda uma discussão, por exemplo, que o Exército assume, em relação ao Projeto Calha Norte, com o qual eu me revolto radicalmente. Eu não quero entrar no mérito específico da situação, mas apenas lembrando algumas questões que são fundamentais.

Ainda hoje eu vi correspondências, em meu gabinete, com relação à questão do direito dos índios, com a qual eu me preocupo. Parece simples dizermos que não há legitimidade, ou foi o Dep. Jobim que decidiu. V. Exa. sabe, Vereador, que corremos o risco de falsificarmos algumas coisas no afã de um debate. Não foi o Dep. Jobim que decidiu colocar em discussão estes pontos, mas, sim, um acordo entre as Lideranças da Câmara e do Senado. Jobim está cumprindo. Na verdade, ele saiu de um tema para outro porque foi uma deliberação das Lideranças.

Nós temos que fazer discussão e pressão. Eu disse, inclusive antes das férias, que esta Casa deveria se informar sobre os temas que estão em discussão, nos mobilizarmos mais e fazermos pressão junto aos nossos Deputados deste Estado, independente de sigla partidária, de coisas que nos tocarem diretamente ou, dentro das nossas siglas partidárias, os interesses diferenciados. Se radicalizarmos, dizendo que o Jobim é o culpado de tudo, vamos acabar correndo o risco de, quando ele estiver defendendo aquilo que nos interessa, ter que morder a língua. Essa é a minha preocupação. Eu acho que não é nem para um lado ou para o outro. Tentar obstruir o processo, sim. Todas as manobras regimentais possíveis devem ser feitas, mas se o processo estiver lá e nós pudermos intervir para que não saia pior do que isso que nós temos hoje. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Pedro Ruas em Explicação Pessoal.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não há dúvidas que os temas tratados até agora justificariam mais uma intervenção, seja para colocar uma indignação de todo cidadão brasileiro em relação aos episódios recentes do carnaval que envolveram diretamente S. Exa. o Presidente da República, o Ministro da Justiça - Sen. Maurício Correia -, como também o problema grave da revisão constitucional, e os Vereadores que me antecederam trataram bem do tema e, de certa forma, representaram a posição que é da grande maioria desta Casa. Há um dado, porém, da nossa Cidade, um dado que nos toca muito diretamente e que precisa ser enfocado, analisado e enfrentado com a seriedade e a responsabilidade que a população espera de todos nós.

Há bastante tempo, Porto Alegre vem enfrentando a situação dramática da falta de sangue nos seus principais centros distribuidores - basicamente, o Hemocentro e o Hospital de Pronto Socorro. No carnaval, baixaram esses estoques a praticamente zero.

Nós vivemos hoje, na capital do Rio Grande do Sul, a iminência de uma tragédia, sem nenhum exagero e sem força de expressão. Qualquer desastre mais grave, que envolva um número grande de pessoas, vai nos levar à situação desesperadora de ter que pedir a outras cidades e outros Estados sangue para abastecer esses hospitais. No caso do Pronto Socorro, a situação é dramática. Há cerca de um ano atrás, pouco antes do carnaval de 1993, nesta tribuna foi feita essa mesma denúncia. Estivemos no Pronto Socorro - eu, o Ver. Henrique Fontana, o Ver. Clóvis Ilgenfritz e o Ver. Eliseu Santos - fazendo, simbolicamente, uma doação de sangue e fazendo um chamamento à população para que assim o fizesse. Nós sabemos que o preconceito em relação à doação vem do problema da falta de informação a respeito da transmissão da AIDS e de outras doenças e de uma falta de seriedade e responsabilidade do enfoque real do problema.

Nós precisamos, urgentemente, de uma campanha que nos livre da situação dramática que vivemos a cada final de ano, a cada carnaval. Não somos apenas nós que estamos sujeitos a uma necessidade desse tipo, mas os parentes ou amigos. A população de Porto Alegre, diariamente, precisa de sangue. A situação que foi agravada por causa do carnaval não é uma situação que se esgota sem o carnaval. Ao contrário, a situação permanece, a situação perdura, e nós precisamos, unidos com a direção dessas entidades, basicamente a Direção do Pronto Socorro Municipal, o Executivo, o Legislativo, encaminhar definitivamente a solução deste problema.

Há um ano atrás, como eu disse, falamos sobre esse assunto e, inclusive, houve a idéia da elaboração de um projeto que pudesse trazer alguma luz para resolver tal situação. Até hoje não se resolveu e espero, sinceramente, que não precisemos ter uma tragédia para resolver definitivamente o problema da falta de sangue. Essa é, meus colegas Vereadores, a nossa obrigação neste momento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os

trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 16h35min.)

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